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RECURSOS
Legislação Publicações
RCM n.º 144/2001
Data de publicação:15 Setembro, 2001
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Ratifica a alteração do Plano de Pormenor da Póvoa de Baixo, no município de Estarreja

Entrada em vigor:20-09-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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