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Legislação Publicações
RCM N.º 145/2003
Data de publicação:13 Setembro, 2003
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Fronteira, aprovada pela RCM n.º 128/95 de 08-11

Entrada em vigor:18-09-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:RCM n.º 128/95 de 08-11
Fiscalização/Penalidades:
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