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RECURSOS
Legislação Publicações
RCM n.º 145/2006
Data de publicação:31 Outubro, 2006
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Determina a elaboração do plano de ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica

Entrada em vigor:2006-11-05
Transposição:
Revogado/derrogado:Alterado
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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