RCM n.º 148-A/2002

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RECURSOS

RCM n.º 148-A/2002

Ratifica o Plano Director Municipal de Ourém

Entrada em vigor:	31-12-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	É revogado o Plano Geral de Urbanização de Ourém, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 142, de 23-06-1992.
Fiscalização/Penalidades:	Constitui contra-ordenação, punível com coima, a realização de obras, bem como quaisquer alterações indevidas à utilização previamente licenciada das edificações ou do solo, em violação do disposto no Regulamento do PDM de Ourém.

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