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Legislação Publicações
RCM n.º 151/2000
Data de publicação:11 Novembro, 2000
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Santa Comba Dão. Revoga a RCM n.º 118/95 de 02-11

Entrada em vigor:16-11-2000
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:RCM n.º 118/95 de 02-11
Fiscalização/Penalidades:
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