RCM n.º 161/2004

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RECURSOS

RCM n.º 161/2004

Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Vale do Guadiana

Entrada em vigor:	2004-11-15
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Constitui contra-ordenação a prática das actividades interditas previstas no Regulamento do Plano ou as que, sendo condicionadas, não tenham obtido a autorização ou o parecer vinculativo da comissão directiva do PNVG previstos no presente Regulamento. Ao processamento das contra-ordenações, à aplicação das coimas e sanções acessórias e à adopção das medidas de reposição da situação anterior à infracção aplica-se o disposto no regime jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas e da legislação em vigor para as diferentes actividades. A fiscalização do cumprimento do presente Plano compete ao Instituto da Conservação da Natureza, sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que, em razão da matéria, competirem a outras entidades públicas.

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