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Legislação Publicações
RCM n.º 17/2001
Data de publicação:17 Fevereiro, 2001
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Ratifica o Plano de Urbanização da Vila de Arronches

Entrada em vigor:22-02-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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