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RECURSOS
Legislação Publicações
RCM n.º 176/2003
Data de publicação:10 Novembro, 2003
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Declara a barrinha de Esmorzil/lagoa de Paramos área crítica de recuperação ambiental

Entrada em vigor:15-11-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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