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Legislação Publicações
RCM n.º 2/2005
Data de publicação:5 Janeiro, 2005
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Ratifica a alteração no Plano Director Municipal de Vila Nova de Paiva

Entrada em vigor:2005-01-10
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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