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RECURSOS
Legislação Publicações
RCM n.º 21/2003
Data de publicação:15 Fevereiro, 2003
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Ratifica parcialmente as medidas preventivas no âmbito do processo de revisão do Plano Director Municipal de Cascais

Entrada em vigor:20-02-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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