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Legislação Publicações
RCM n.º 22/2003
Data de publicação:18 Fevereiro, 2003
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova o Programa FINISTERRA, Programa de Intervenção na Orla Costeira Continental

Entrada em vigor:23-02-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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