RCM n.º 25/99 - Apemeta

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RECURSOS

RCM n.º 25/99

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Caminha-Espinho.

Entrada em vigor:	12-04-1999 (as normas constantes do POOC relativas a apoios balneares, apoios de praia e equipamentos, tal como se encontram definidos nos n.º 8 a 12 e 30 e 31 do Regulamento, localizados no domínio H
Transposição:
Revogado/derrogado:	Alterado
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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