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Legislação Publicações
RCM n.º 31/2001
Data de publicação:22 Março, 2001
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Estabelece medidas preventivas para áreas a abranger pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra

Entrada em vigor:23-03-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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