RCM n.º 37/99 - Apemeta

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RECURSOS

RCM n.º 37/99

Data de publicação:	5 Maio, 1999
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Prorroga o prazo previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/97, de 12 de Março (sujeita a medidas preventivas a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Montargil).

Entrada em vigor:	10-05-1999
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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