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RECURSOS
Legislação Publicações
RCM n.º 41/99
Data de publicação:17 Maio, 1999
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Cria uma comissão interministerial destinada a assegurar a implementação da Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Entrada em vigor:22-05-1999
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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