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RECURSOS
Legislação Publicações
RCM n.º 44/2001
Data de publicação:10 Maio, 2001
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Determina a elaboração do plano de ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo

Entrada em vigor:15-01-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:Revogado
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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