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RECURSOS
Legislação Publicações
RCM n.º 48/2000
Data de publicação:16 Junho, 2000
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde para uma área identificada e as medidas preventivas para a mesma área

Entrada em vigor:21-06-2000?
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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