Prestação de garantia pessoal do Estado ao empréstimo, no montante de EUR 42 417 435 (PTE 9 100 000 000), a contrair pela LIPOR – Serviços Intermunicipais de Tratamento de lixos da Região do Porto junto do Banco Europeu de Investimentos, destinado ao financiamento parcial da construção de uma central de incineração de resíduos sólidos na área metropolitana do Porto.