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RECURSOS
Legislação Publicações
RCM N.º 55/2002
Data de publicação:13 Março, 2002
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Odivelas e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Entrada em vigor:18-03-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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