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Legislação Publicações
RCM n.º 57/2005
Data de publicação:8 Março, 2005
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Elvas e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município

Entrada em vigor:2005-03-13
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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