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Legislação Publicações
RCM N.º 61/2003
Data de publicação:22 Abril, 2003
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Carregal do Sal

Entrada em vigor:27-04-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:RCM n.º 785/93 de 06-09
Fiscalização/Penalidades:
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