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Legislação Publicações
RCM n.º 62/2004
Data de publicação:17 Maio, 2004
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Altera o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99, de 7 de Abril

Entrada em vigor:2004-05-22
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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