RCM N.º 62/99 - Apemeta

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RECURSOS

RCM N.º 62/99

Data de publicação:	25 Junho, 1999
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Ratifica a alteração às plantas de ordenamento e de ordenamento urbano do aglomerado de Arronches do Plano Director Municipal de Arronches, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/95, de 7 de Outubro.

Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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