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RECURSOS
Legislação Publicações
RCM N.º 66/2000
Data de publicação:1 Julho, 2000
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila do Bispo

Entrada em vigor:06-07-2000
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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