RCM n.º 7/2002

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RECURSOS

RCM n.º 7/2002

Data de publicação:	11 Janeiro, 2002
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Altera o n.º 1 da RCM n.º 139/99 de 04-11, que sujeita a medidas preventivas a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode

Entrada em vigor:	12-01-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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