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Legislação Publicações
RCM n.º 70/2002
Data de publicação:9 Abril, 2002
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva

Entrada em vigor:14-04-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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