RCM n.º 71/2002

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RECURSOS

RCM n.º 71/2002

Data de publicação:	9 Abril, 2002
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lamego, na área destinada à construção da ETAR da cidade de Lamego, até à entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal

Entrada em vigor:	14-04-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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