Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Bravura
Entrada em vigor:
2004-06-13
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e às autarquias locais a fiscalização das normas constantes do Regulamento do POAB.