RCM n.º 76/2002

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RECURSOS

RCM n.º 76/2002

Data de publicação:	11 Abril, 2002
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Determina a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e indica os princípios orientadores da sua elaboração, dando cumprimento ao disposto no n.º2 do artigo 30º do DL n.º 380/99 de 22-09

Entrada em vigor:	16-04-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:	Alterado
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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