RCM n.º 76/2005

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RECURSOS

RCM n.º 76/2005

Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto

Entrada em vigor:	2005-03-22
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Com a entrada em vigor do presente Plano ficam revogadas as disposições relativas a actos e actividades proibidos ou condicionados previstos no diploma de classificação da área protegida.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento do presente Plano compete ao Instituto da Conservação da Natureza, sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que, em razão da matéria, competirem a outras entidades públicas. Constitui contra-ordenação a prática das actividades interditas previstas no presente Regulamento ou das que, sendo condicionadas, não tenham obtido a autorização ou o parecer vinculativo da comissão directiva da Reserva Natural. Ao processamento das contra-ordenações, à aplicação das coimas e sanções acessórias e à adopção das medidas de reposição da situação anterior à infracção aplica-se o disposto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (DL n.º 380/99 de 22-09, alterado pelo DL n.º 310/2003 de 10-12), sem prejuízo do regime jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas e da legislação em vigor para as diferentes actividades.

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