RCM n.º 77/2005

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

RCM n.º 77/2005

Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de São Mamede (POPNSSM)

Entrada em vigor:	2005-03-22
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga os artigos 16.º e 17.º, os n.ºs 1 e 3 do artigo 18.º e o n.º 6 do artigo 20.º, bem como as alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 18.º e as alíneas c) e d) do n.º 8 do artigo 20.º, todos do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Póvoa e Meadas, aprovado pela RCM n.º 37/98 de 09-03.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento do presente Plano compete ao ICN, sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que, em razão da matéria, competirem a outras entidades públicas. Constitui contra-ordenação a prática das actividades interditas previstas no Regulamento do POPNSSM ou as que, sendo condicionadas, não tenham obtido a autorização prévia da comissão directiva do PNSSM. A tentativa e a negligência são puníveis. Ao processamento das contra-ordenações, à aplicação das coimas e sanções acessórias e à adopção das medidas de reposição da situação anterior à infracção aplica-se o disposto no regime jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas, sem prejuízo da legislação em vigor para as diferentes actividades.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)

Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail: geral.porto@apemeta.pt

Tel: (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail: geral@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS