RCM n.º 80/2005

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RECURSOS

RCM n.º 80/2005

Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural da Serra da Malcata (PORNSM)

Entrada em vigor:	2005-03-30
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Com a entrada em vigor do Plano ficam revogadas as disposições relativas a actos e actividades proibidos ou condicionados previstos no diploma de classificação de área protegida.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento do PORNSM compete ao Instituto da Conservação da Natureza, sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que, em razão da matéria, competirem a outras entidades públicas. Constitui contra-ordenação a prática das actividades interditas pelo presente Regulamento ou as que, sendo condicionadas, não tenham obtido a prévia autorização ou parecer vinculativo da comissão directiva da RNSM. A tentativa e a negligência são puníveis. O procedimento de contra-ordenações, a aplicação das coimas e sanções acessórias, bem como a adopção das medidas de reposição da situação anterior à infracção, seguem o disposto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (DL n.º 380/99 de 22-09, alterado pelo DL n.º 310/2003 de 10-12), sem prejuízo do regime jurídico aplicável, quando seja caso disso, da rede nacional de áreas protegidas e da legislação em vigor para as diferentes actividades.

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