RCM n.º 81/2005

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RECURSOS

RCM n.º 81/2005

Data de publicação:	31 Março, 2005
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Lima e aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do mesmo município

Entrada em vigor:	2005-04-01
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Com a entrada em vigor do presente PDM ficam revogadas todas as disposições regulamentares, incluindo a correspondente tradução gráfica nas plantas de ordenamento e de condicionantes da versão anterior deste Plano.
Fiscalização/Penalidades:

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