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Legislação Publicações
RCM n.º 86/2000
Data de publicação:17 Julho, 2000
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Almeirim. Revoga a Portaria n.º 756/93, de 25-08

Entrada em vigor:22-07-2000
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:P n.º 756/93, de 25-08
Fiscalização/Penalidades:
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