RCM N.º 86/2003

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RECURSOS

RCM N.º 86/2003

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra-Sado

Entrada em vigor:	30-06-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:	Alterado
Revogação:	São revogados: Alínea o) do n.º 1 do artigo 4º, alíneas e) e g) do n.º 2 do artigo 11º, n.º 3, 4 e 5 do artigo 12º, artigo 13º, alínea a) do artigo 14º, n.º 2 e 3, alínea a) do n.º 4 e n.º 7 do artigo 15º, n.º 5 do artigo 16º, n.º 4, 5, 6 e 7 do artigo 21º, artigo 22º, artigo 23 e n.º 2 do artigo 24º do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais, aprovado pelo DR n.º 9/94 de 11-03; Artigos 14º, 15º e 16º do regulamento e do plano preliminar de ordenamento do Parque Natural da Arrábida, aprovados pela P n.º 26-F/80 de 09-01.
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