Aprova a minuta do contrato de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas, a que se refere o n.º 2 do artigo 5º do DL n.º 198-A/2001 de 06-07, a celebrar entre o Estado Português e a EXMIN – Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, SA.