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Legislação Publicações
RCM n.º 93/2002
Data de publicação:8 Maio, 2002
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona de Mármores (PROZOM), cuja elaboração foi determinada pela RCM n.º 86/94 de 21-09

Entrada em vigor:13-05-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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