RCM n.º 94/2002

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RECURSOS

RCM n.º 94/2002

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Montargil (POAM)

Entrada em vigor:	08-05-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento do Regulamento do POAM cabe às Câmaras Municipais de Ponte de Sor e Avis, dentro dos respectivos territórios, à Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território -Alentejo e às demais entidades em razão da matéria.

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