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RECURSOS
Legislação Publicações
Reg. (CE) n.º 338/97 do Conselho de 09-12-1996
Data de publicação:3 Março, 1997
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Comunitária

Relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

Entrada em vigor:03-03-1997 (é aplicável a partir de 01-06-1997)
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:Revoga o Reg. (CEE) n.º 3626/82.
Fiscalização/Penalidades:
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