Reg. (CEE) n.º 1836/93 do Conselho de 29-06-1993

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RECURSOS

Permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria

Entrada em vigor:	13-07-1993 (o presente regulamento é aplicável no vigésimo primeiro mês subsequente à sua aplicação)
Transposição:	O DL n.º 83/99 de 18-03 designa as entidades nacionais responsáveis pelo Sistema Português de Ecogestão e Auditoria. A P n.º 455/99 de 23-09 estabelece a fórmula de cálculo das taxas no âmbito do Sistema Português da Ecogestão e Auditoria. O DL n.º 142/2002 de 20-05 designa as entidades responsáveis pelo Sistema Português de Ecogestão e Auditoria (EMAS), para assegurar a aplicação na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 761/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19-03, revogando os artigos 1º a 5º e 7º a 11º do DL n.º 83/99 de 18-03.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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