Reg. (CEE) n.º 2078/92 do Conselho de 30-06-1992

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RECURSOS

Relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural

Entrada em vigor:	30-07-1992
Transposição:	P n.º 344/98 de 05-06, que altera a P n.º 85/98, de 19-02 (aprovou o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas às Medidas Agro-Ambientais), tem em vista a harmonização com as disposições constantes no Regulamento (CEE) n.º 2078/92, de 30 de Junho.
Revogado/derrogado:
Revogação:	A aplicação das medidas previstas no artigo 39º do Reg. (CEE) n.º 2328/91 é prorrogada com os efeitos seguintes: - o artigo 3º do Reg. (CEE) n.º 2328/91, relativo à extensificação da produção continua a ser aplicável até à entrada em vigor dos programas zonais referidos no n.º 1 do artigo 3º do presente Reg. ou do quadro regulamentar geral previsto no n.º 4 do artigo 3º, - os artigos 21º a 24º do Reg. (CEE) n.º 2328/91, relativos às ajudas nas zonas sensíveis do ponto de vista da protecção do ambiente, continuam a ser aplicáveis até à entrada em vigor dos programas zonais referidos no n.º 1 do artigo 3º do presente Reg. ou do quadro regulamentar geral previsto no n.º 4 do artigo 3º. Os montantes máximos elegíveis para as restantes anuidades são fixados nos limites previstos no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 4º.
Fiscalização/Penalidades:

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

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