Estabelece nos termos do Regulamento CE nº 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação profissional no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.