Res. AR n.º 11/2003

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RECURSOS

Res. AR n.º 11/2003

Data de publicação:	25 Fevereiro, 2003
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Aprova para ratificação a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998

Entrada em vigor:	02-03-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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