Resolução da Assembleia da República n.º 239/2017

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RECURSOS

Data de publicação:	26 Outubro, 2017
Tipo de diploma:	RCM - Resolução Conselho Ministros
Categoria:	Ordenamento do território
Tipo de legislação:	Nacional

Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais.

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