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Legislação Publicações
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2023
Data de publicação:11 Maio, 2023
Tipo de diploma:RES.AR - Resolução da Assembleia da República
Categoria:Energia
Tipo de legislação:Nacional

Recomenda ao Governo a implementação de um mercado de carbono voluntário em Portugal.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/46-2023-212905819
Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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