Resolução da Assembleia da República n.º 54/2009. D.R. n.º 146, Série I
Data de publicação:
30 Julho, 2009
Tipo de diploma:
RES.AR - Resolução AR
Categoria:
Gestão ambiental
Tipo de legislação:
Nacional
Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente