Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2018

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Data de publicação:	19 Fevereiro, 2018
Tipo de diploma:	RCM - Resolução Conselho Ministros
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Aprova um conjunto de medidas com vista à atualização do regime jurídico da Zona Piloto para energias renováveis oceânicas.

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