Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2023

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RECURSOS

Data de publicação:	13 Fevereiro, 2023
Tipo de diploma:	RCM - Resolução do Conselho de Ministros
Categoria:	Ordenamento do território
Tipo de legislação:	Nacional

Altera os critérios do Programa Condomínio de Aldeia e clarifica o modelo de apoios à execução das medidas previstas nas Operações Integradas de Gestão da Paisagem

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/16-2023-207332025

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