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Publicações
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
Data de publicação:
24 Março, 2023
Tipo de diploma:
RCM - Resolução do Conselho de Ministros
Categoria:
Resíduos
Tipo de legislação:
Nacional
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/30-2023-210923318
Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades: