Resolução do Conselho de Ministros nº 154/2007

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RECURSOS

Data de publicação:	2 Outubro, 2007
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99, de 7 de Abril.

Entrada em vigor:
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